Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.613, DE 3 DE JULHO DE 1886

EMENTA: Declara sem effeito e Decreto n. 9321 de 18 de Novembro de 1884 sobre exploração de coraes e perolas.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 382 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DECERTO FEDERAL - Eficácia - Suspensão
EXPLORAÇÃO - Pedra Preciosa - Litoral Brasileiro - Concesão - Cancelamento