Considerando que João Pinto Ferreira Leite obteve, pelo Decreto n. 9020 de 22 de Setembro de 1883, os favores mencionados no art. 6º do Regulamento que baixou com o Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881, com excepção do de garantia ou fiança de juros para o estabelecimento de seis engenhos centraes, destinados ao fabrico de assucar de canna, nos municipios de Vianna, de Cariacica, da Serra, de Linhares, de S. Matheus e de Nova Almeida, na Provincia do Espirito Santo;

    Considerando que a mesma concessão foi revalidada e prorogada pelos Decretos ns. 9130 de 1 de Fevereiro de 1884 e 9426 de 28 de Abril de 1885;

    Considerando que o referido concessionario não organizou a respectiva companhia, dentro do prazo fixado no ultimo dos mencionados decretos:

    Hei por bem Declarar caduca a mesma concessão.

    Antonio da Silva Prado, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha, entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 19 de Junho de 1886, 65º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Antonio da Silva Prado.