Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.608, DE 19 DE JUNHO DE 1886

EMENTA: Declara caduca a concessão feita, revalidada e prorogada pelos Decretos n. 9020 de 22 de Setembro de 1883, 9130 de 1 de Fevereiro de 1884 e 9426 de 28 de Abril do 1885, para o estabelecimento de seis engenhos centraes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 327 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO FEDERAL - Caducidade
ENGENHO DE AÇÚCAR - Espírito Santo - Construção - Concessão - Cancelamento