Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.602, DE 12 DE JUNHO DE 1886

EMENTA: Approva o Regulamento para a execução dos arts. 3º e 4º da Lei n. 3270 de 28 de Setembro de 1885.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 313 Vol. 1 (Publicação Original)

Observação: Lei do Sexagenário

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

LEI FEDERAL - Regulamentação
ESCRAVATURA - Extinção