Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 96, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1889

EMENTA: Declara sem effeito o decreto n. 10.272 de 20 de julho de 1889, salvo á Companhia Equitable Life Assurance o direito de submetter novamente á approvação do Governo os seus estatutos com as alterações nelles feitas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 324 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DECRETO FEDERAL - Anulação
EMPRESA ESTRANGEIRA - Estatuto - Alteração