Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.593, DE 7 DE MAIO DE 1886

EMENTA: Manda cobrar, para o fundo de emancipação, a taxa de 5% addicionaes a todos os impostos geraes, excepto os de exportação.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 272 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

IMPOSTOS - Fundos - Emancipação - Escravatura - Cobrança