Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.584, DE 24 DE ABRIL DE 1886

EMENTA: Eleva a quatro mezes o prazo para a vistoria das barcas a vapor do commercio.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 265 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

BARCO - Navegação de Cabotagem - Vistoria