Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.581, DE 17 DE ABRIL DE 1886

EMENTA: Autoriza a conversão das apolices da divida publica de juros de 6% emittidas em virtude da Lei de 15 de Novembro de 1827.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 256 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA - Conversão