Não tendo o Governo Provincial de S. Paulo dado começo á execução das obras de melhoramento do littoral da cidade de Santos dentro do prazo estabelecido na clausula 5ª das que baixaram com o Decreto n. 8800 de 16 de Dezembro de 1882 e das respectivas prorogações: Hei por bem Declarar sem effeito a concessão feita ao referido Governo Provincial pelo mencionado decreto.

    Antonio da Silva Prado, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 27 de Março de 1886, 65º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Antonio da Silva Prado.