Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.573, DE 27 DE MARÇO DE 1886

EMENTA: Declara sem effeito a concessão do Decreto n. 8800 de 16 de Dezembro de 1882 que autorizou as obras de melhoramento do porto de Santos.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 191 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DECRETO FEDERAL - Anulação
PORTO DE SANTOS - Obra Pública - Concessão - Cancelamento