Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.563, DE 6 DE MARÇO DE 1886

EMENTA: Promulga o tratado de reconhecimento dos rios Pepiri-guassú e Santo Antonio, Chapecó ou Pequiri-guassú, e Chopim ou Santo Antonio- guassú e do territorio que os separa e está em litigio entre o Brasil e a Republica Argentina.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 111 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Tratado se encontrra digitalizado, nas páginas 112 a 122. - Leis do Brasil, 1886.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRATADO - Fronteira - Brasil - Argentina - Promulgação