Attendendo ao que requereu Manoel Joaquim Borges de Lima, Hei por bem Conceder-lhe permissão para explorar guano, phosphato de cal e outras substancias mineraes nas ilhas e costas maritimas do Imperio, desde a ilha de Marajó, na Provincia do Pará, até o cabo de Santo Agostinho, na de Pernambuco, com excepção das ilhas do archipelago de Fernando de Noronha, e mediante as clausulas que com este baixam, assignadas por Antonio da Silva Prado, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 6 de Fevereiro de 1886, 65º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Antonio da Silva Prado.

Clausulas a que se refere o Decreto n. 9557 desta data

I

    Dentro do prazo de dous annos o concessionario apresentará na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas plantas geologicas topographica dos logares explorados, com perfis que demonstrem a superposição das camadas mineraes, indicando, outrosim, qual o meio mais apropriado para o transporte dos mesmos mineraes e a distancia das respectivas jazidas e os povoados mais proximos.

II

    Satisfeitas as exigencias da clausula 1ª, ser-lhe-ha concedida a necessaria autorização para extrahir aquellas substancias, sob as condições que o Governo Imperial julgar conveniente impor-lhe no interesse dessa industria, e em beneficio do Estado e dos particulares.

    Palacio do Rio de Janeiro em 6 de Fevereiro de 1886. - Antonio da Silva Prado.