Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.555, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1886
EMENTA: Confirma a deliberação da Mesa e Junta da Santa Casa da Misericordia creando um cofre de dotes para as expostas.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 103 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação:
Exposto = Criança que foi abandonada pelos pais
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - Dote - Menor Abandonado