Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.539, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1885
EMENTA: Proroga o prazo estabelecido no Decreto n. 8808 de 23 de Dezembro de 1882 para a lavra de mineraes na Provincia de Minas Geraes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1885, Página 794 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINERIO - Prorrogação - Prazo Determinado - Demarcação - Lavra de Minério - Pitangui, MG - Pará, MG, Pará de Minas, MG.