Legislação Informatizada - Decreto nº 953, de 5 de Novembro de 1890 - Publicação Original

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Decreto nº 953, de 5 de Novembro de 1890

Transfere á Empreza Industrial de Melhoramentos no Brazil, ou á companhia que organizar, a concessão feita ao engenheiro Aarão Reis por decreto n. 909 de 23 de outubro de 1890.

    O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que requereu o engenheiro Aarão Reis, resolve, autorizar a transferencia da concessão que lhe foi feita por decreto n. 909 de 23 de outubro do corrente anno, para a construcção, uso e goso de uma estrada de ferro da cidade de Caxias, no Estado do Maranhão, ao rio Araguaya, no de Goyaz, e das obras de melhoramento do porto da capital daquelle Estado, á Empreza Industrial de Melhoramentos no Brazil, ou á companhia que organizar.

    O General Francisco Glicerio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o faça executar.

    Sala das sessões do Governo Provisorio, 5 de novembro de 1890, 2º da Republica.

    Manoel Deodoro DA Fonseca.
    Francisco Glicerio.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1890


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1890, Página 3281 Vol. Fasc.XI (Publicação Original)