Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.527, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1885 - Publicação Original

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DECRETO Nº 9.527, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1885

Restabelece a disposição do Decreto n. 5874 de 6 de Fevereiro de 1873.

    Hei por bem Restabelecer a disposição do Decreto n. 5874 de 6 de Fevereiro de 1875, que desannexou o logar de Curador Geral de Orphãos da 2ª vara da Côrte do de Adjunto dos Promotores Publicos.

    Joaquim Delfino Ribeiro da Luz, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

 Palacio do Rio de Janeiro em 5 de Dezembro de 1885, 64º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Joaquim Delfino Ribeiro da Luz.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1885


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1885, Página 760 Vol. 1 (Publicação Original)