Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.522, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1885

EMENTA: Suspende a execução dos Estatutos das Faculdades de Direito mandados observar pelo Decreto n. 9360 de 17 de Janeiro do corrente anno.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1885, Página 755 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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