Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 949, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1890
EMENTA: Estabelece um Codigo Penal para a Armada.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 3242 Vol. Fasc.XI (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTERIO DA MARINHA - Aprovação - Código Penal - Armada.