Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.482, DE 13 DE AGOSTO DE 1885

EMENTA: Declara especial, com um Juiz de Direito e um Juiz substituto, a comarca de Itaguahy, da Provincia do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1885, Página 673 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENTRANCIA ESPECIAL - Declaração - Comarca de Itaguahy (Itaguaí), RJ.
ENTRANCIA ESPECIAL - Declaração - Composição - Juiz de Direito - Juiz Substituto.