Attendendo ao que Me representárão Ireneo Evangelista de Sousa, João Maria Collaço de Magalhães, e Fredirico Augusto de Vasconcellos Almeida Pereira Cabral, aos quaes por Decreto Nº 890 de 27 de Dezembro de 1851 se concedeo privilegio exclusivo para a mineração de prata e cobre nas Provindas de São Pedro e Santa Catharina; e conformando-Me com o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho d'Estado, emittido em Consulta de 13 de Fevereiro ultimo: Hei por bem Permittir que não se apresentem na respectiva Thesouraria Geral já fundidos, mas tão somente apurados, os metaes de que trata o Art. 8º daquelle Decreto, para verificação do competente peso, e pagamento do quinto, que, como alli se prescreve, será effectuado com o mesmo metal ou em dinheiro, pelo preço que tiver no mercado da Provincia; ficando depois livre á Sociedade o dispor d'elle como lhe convier. O Visconde de Mont'alegre, Conselheiro d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dois de Abril de mil oitocentos cincoenta e dois, trigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Visconde de Mont'alegre.