Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 947-A, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1890

EMENTA: Regula e fiscaliza as concessões de isenção de direitos de importação ou consumo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 3232 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Regulamentação - Fiscalização - Direitos - Importação - Consumo - Aprovação.