Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.451, DE 27 DE JUNHO DE 1885
EMENTA: Fixa a intelligencia dos arts. 45 a 47 do Regulamento n. 124 de 5 de Fevereiro de 1842.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1885, Página 515 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - Fixação - Interpretação - Permissão - Interessado - Recurso - Prazo Determinado.