Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.416, DE 18 DE ABRIL DE 1885

EMENTA: Concede aos vapores de propriedade da Companhia de navegação Paulista as vantagens e regalias de paquetes, em viagem para qualquer porto do Imperio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1885, Página 367 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - Concessão - Embarcação - Vantagens - Regalias - Navio - Viagem - Porto - Império.