O Regente em Nome do Imperador o Senhor D' Pedro Segundo Tem Sanccionado e Manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Lelislativa:

     Art. 1º Ficão em vigor por mais um anno os Decretos de nove de Outubro de mil oitocentos trinta e sete, numero setenta e nove, e de doze de Outubro do mesmo anno, numero cento e vinte nove, com declaracão de que a suspensão de garantias só poderá ter lugar na Provincia do Rio Grande do Sul, e a faculdade de conceder amnistia ás pessoas envolvidas em crimes de rebellião se extende a todas as Provincias do Imperio.

     Art. 2º Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario.

     Francisco Ramiro de Assis Coelho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte oito de Outubro de mil oitocentos trinta e nove, decimo oitavo da lndependencia e do Imperio.

PEDRO DE ARAUJO LIMA.

Francisco Ramiro de Assis Coelho.

     Transitou na Chancellaria do Imperio em 5 de Novembro de 1839.

João Carneiro de Campos.