Attendendo ao que Me requereu a Companhia North Brasilian, Sugar Factories, Hei por bem não só Autorizal-a a transferir o engenho central, que lhe foi concedido no municipio de Mecejana, Provincia do Ceará, para o da Penha, Provincia do Rio Grande do Norte, ficando sem effeito a concessão de garantia de juros constante do Decreto n. 8406, de 11 de Fevereiro de 1882, como Afiançar 6% dos 7% garantidos á mesma companhia, por lei provincial, para o estabelecimento de um engenho Central no referido municipio da Penha.

    Antonio Carneiro da Rocha, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça a executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 21 de Fevereiro de 1885, 64º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Antonio Carneiro da Rocha.