Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.384, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1885

EMENTA: Autoriza a transferencia do engenho central concedido á Companhia «North Brasilian Sugar Factories» no municipio de Mecejana, Provincia do Ceará, para o da Penha, Provincia do Rio Grande do Norte; declara sem effeito a concessão de garantia de juros constante do Decreto n. 8406, de 11 de Fevereiro de 1882, e afiança 6% dos 7% garantidos por lei provincial á mesma companhia, para o estabelecimento de um engenho central no referido municipio da Penha.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1885, Página 246 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: A circunscrição religiosa de Canguaretama tinha o nome de "Penha", dado pelo missionário capuchinho frei Serafim de Catania e conservado pela Lei Provincial nº 468, de 27.03.1860, para a freguesia. "Penha" é o nome pelo qual Canguaretama , ainda hoje, é conhecido pelos antigos moradores.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENGENHO DE AÇUCAR - Transferência - Localização - Concessão - Empresa Estrangeira - Mecejana, CE, Bairro, Messejana, Fortaleza, CE - Penha, RN, Canguaretama, RN - Autorização.
JUROS - Garantia - Concessão - Empresa Estrangeira - Estabelecimento - Engenho de Açúcar - Penha, RN, Canguaretama, RN - Autorização.