Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.375, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1885

EMENTA: Concede aos vapores de propriedade da Companhia de navegação a vapor Espirito Santo e Caravellas as vantagens e regalias de paquetes, em viagem para qualquer porto do Imperio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1885, Página 222 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
NAVIO MERCANTE - Concessão - Empresa de Navegação - Vantagens - Privilégio - Navio - Navegação Mercante - Porto - Brasil - Autorização.