Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.369, DE 31 DE JANEIRO DE 1885

EMENTA: Determina que a fiança dos agentes de leilões da praça de Belém seja prestada em dinheiro ou em apolices da divida publica geral ou provincial.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1885, Página 171 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEILOEIRO - Fixação - Prestações - Fiança - Município, Belém, PA - Autorização.