Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.361, DE 17 DE JANEIRO DE 1885

EMENTA: Dá provimento ao recurso interposto pela Companhia Villa Izabel do despacho do Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas que indeferiu a reclamação da mesma companhia contra a clausula 4ª do Decreto n. 8813 de 23 de Dezembro de 1882.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1885, Página 81 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Companhia de Carris Urbanos.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RECURSO JUDICIAL - Autorização - Provimento - Empresa - Solicitação - Desistência - Lançamento - Trilho - Ferrovia - Via Pública.