Hei por bem, de conformidade com a Lei n. 2033 de 20 de Setembro de 1871, Decretar o seguinte:

    Art. 1º São declaradas especiaes, nas condições do art. 1º da referida Lei, as comarcas de Campinas, Itú, Santos e Mogy das Cruzes, da Provincia de S. Paulo.

    Art. 2º Haverá em cada uma das ditas comarcas um Juiz de Direito e um Juiz substituto.

    Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Francisco Maria Sodré Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 17 de Janeiro de 1885, 64º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador

    Francisco Maria Sodré Pereira.