Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.359, DE 17 DE JANEIRO DE 1885

EMENTA: Declara especiaes as comarcas de Campinas, Itú, Santos e Mogy das Cruzes, da Provincia de S. Paulo, e fixa-lhes o numero de Juizes de Direito e de seus substitutos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1885, Página 26 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENTRANCIA ESPECIAL - Declaração - Comarca - Campinas, SP - Itú, SP - Santos, SP - Mogi das Cruzes, SP.
JUIZ DE DIREITO - Fixação - Número - Autorização.
JUIZ SUBSTITUTO - Fixação - Número - Autorização.