Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.351, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1884
EMENTA: Manda dar baixa do posto ás praças graduadas do Exercito que forem condemnadas a seis mezes de prisão.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 642 Vol. 2 pt.1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
POSTO MILITAR - Rebaixamento - Sentenciado - Prisão