Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.344, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1884

EMENTA: Regula o modo por que voltam ao exercicio os serventuarios vitalicios dos officios de Justiça, e dá outras providencias.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 634 Vol. 2 pt. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SERVENTUÁRIO - Reintegração - Cargo Público - Normas