DECRETO Nº 9.341, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1884

EMENTA: Declara: 1º, que os concessionarios de patentes são obrigados a promover e pagar a publicação no Diario Official dos relatorios das respectivas patentes; 2º, que as patentes não produzirão seus effeitos legaes emquanto não forem publicadas as concessões e os relatorios que serviram para as mesmas concessões.