Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.314, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1884

EMENTA: Amplia a disposição da clausula 5ª do Decreto n. 7420 de 12 de Agosto de 1879, para estender a fiscalisação reservada na mesma clausula ao serviço da 2ª serie de obrigações emittidas pela «Compagnie Générale de Chemins de Fer Brésiliens»

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 554 Vol. 2 pt. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FERROVIA - Paranaguá, PR - Curitiba, PR - Construção
JUROS - Garantia - Fiscalização