Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.313, DE 31 DE OUTUBRO DE 1884 - Publicação Original
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DECRETO Nº 9.313, DE 31 DE OUTUBRO DE 1884
Concede á companhia que Feliciano José Henriques e Jeronymo Cordeiro de Araujo Lima organizarem para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Cantagallo, Provincia do Rio de Janeiro, os favores mencionados nos §§ 2º, 3º, 5º e 6º do art. 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.
Attendendo ao que Me requereram Feliciano José Henriques e Jeronymo Cordeiro de Araújo Lima, Hei por bem conceder á companhia que organizarem, dentro do prazo de um anno, contado desta data, para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Cantagallo, Provincia do Rio de Janeiro, os favores mencionados nos §§ 2º, 3º, 5º e 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357 de 27 de Dezembro de 1881, não tomando o Estado, directa ou indirectamente, qualquer responsabilidade de futura concessão de garantia ou fiança de juros, e ficando-lhe reservado o direito de fazer, para o mesmo municipio, concessões identicas á do presente Decreto.
Antonio Carneiro da Rocha, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em 31 de Outubro de 1884, 63º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Antonio Carneiro da Rocha.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 553 Vol. 2 pt. 1 (Publicação Original)