Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.312, DE 31 DE OUTUBRO DE 1884
EMENTA: Faz extensivas ás Provincias as disposições do Decreto n. 8277 de 15 de Outubro de 1881.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 553 Vol. 2 pt. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INSPEÇÃO SANITÁRIA - Porto do Rio de Janeiro - Extensão - Porto - Território Nacional