Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.310, DE 21 DE OUTUBRO DE 1884
EMENTA: Prohibe, sob pena de prisão, a venda de bilhetes de loterias estrangeiras.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 477 Vol. 2 pt. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
BILHETE DE LOTERIA - País Estrangeiro - Venda - Proibição