Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.305, DE 27 DE SETEMBRO DE 1884 - Publicação Original

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DECRETO Nº 9.305, DE 27 DE SETEMBRO DE 1884

Autoriza a desapropriação por utilidade publica do terreno do quintal do predio n. 34 da rua Evaristo da Veiga.

Hei por bem, de conformidade com a clausula 9ª das que baixaram com o Decreto n. 8021 de 5 de Março de 1881, Declarar de utilidade publica a desapropriação do terreno do quintal do predio n. 34 da rua Evaristo da Veiga, discriminado na planta que com este baixa, rubricada pelo Chefe interino da Directoria das Obras Publicas e extrahida do plano approvado pelo Decreto n. 8719 de 28 de Outubro de 1882.

     Antonio Carneiro da Rocha, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 27 de Setembro de 1884, 63º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Antonio Carneiro da Rocha.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1884


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 469 Vol. 2 pt. 1 (Publicação Original)