Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.305, DE 27 DE SETEMBRO DE 1884

EMENTA: Autoriza a desapropriação por utilidade publica do terreno do quintal do predio n. 34 da rua Evaristo da Veiga.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 469 Vol. 2 pt. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

UTILIDADE PÚBLICA - Desapropriação - Terreno - Ampliação - Via Pública - Capital Federal , RJ - Autorização