Hei por bem, sobre Consulta do Tribunal do Commercio da Capital do Imperio, Decretar o seguinte:

     Art. 1º Compete ás Juntas do Commercio, alêm das attribuições que lhe são conferidas pelo Artigo dezoito do Regulamento numero oitocentos trinta e oito de vinte e cinco de Novembro de mil oitocentos e cincoenta, rubricar os livros dos Commerciantes matriculados, e dos Agentes auxiliares do Commercio de suas Provincias.

     Art. 2º Compete-lhes outrosim o registro dos documentos que os Commerciantes matriculados são obrigados a inscrever no registro Publico do Commercio, e do das embarcações Brasileiras, destinadas á navegação do alto mar.

     Art. 3º Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario.

     Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dez de Março de mil oitocentos cincoenta e dois, trigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara.