Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.292, DE 27 DE SETEMBRO DE 1884

EMENTA: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Senhor Bom Jesus do Rio de Contas, na Provincia da Bahia, separado do de Minas do Rio de Contas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884 Vol. 2 pt. 1 (Publicação Original)
Observação: Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUIZ DE COMARCA - Senhor Bom Jesus do Rio de Contas, BA - Cargo Público - Criação