Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.283, DE 27 DE SETEMBRO DE 1884
EMENTA: Divide a Provincia do Pará em seis districtos eleitoraes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 451 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DISTRITO ELEITORAL - Pará - Divisão