Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.282, DE 23 DE SETEMBRO DE 1884

EMENTA: Declara a caducidade da concessão constante do Decreto n. 4916 de 30 de Março de 1872.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 451 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DECRETO FEDERAL - Caducidade
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