Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.281, DE 23 DE SETEMBRO DE 1884 - Publicação Original
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DECRETO Nº 9.281, DE 23 DE SETEMBRO DE 1884
Proroga por cinco annos o prazo concedido, por Decreto n. 6943 de 22 de Junho de 1878, ao Major Benedicto de Almeida Torres para lavrar ouro e outros mineraes no municipio da Campanha, Provincia de Minias Geraes.
Attendendo ao que requereu Joaquim de Oliveira Bastos, inventariante do espolio do seu sogro Major Benedicto de Almeida Torres, Hei por bem Prorogar por cinco annos, a contar de 22 de Junho do anno proximo findo, o prazo concedido na clausula 2ª das que baixaram com o Decreto n. 6943 de 22 de Junho e 1878, devendo esta prorogação aproveitar a todos os herdeiros do mesmo Major e a qualquer outro interessado, nos termos do despacho do Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas datado de 21 de Outubro do mencionado anno.
Antonio Carneiro da Rocha, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em 23 de Setembro de 1884, 63º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Antonio Carneiro da Rocha.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 450 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)