Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.275, DE 13 DE SETEMBRO DE 1884

EMENTA: Proroga por mais um anno o prazo marcado na clausula 2ª das annexas ao Decreto n. 7992 de 5 de Fevereiro de 1881.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 447 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

FERROVIA - Mamanguape, PB - Construção - Concessão - Prazo - Prorrogação