Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.270, DE 3 DE SETEMBRO DE 1884 - Publicação Original
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DECRETO Nº 9.270, DE 3 DE SETEMBRO DE 1884
Dissolve a Camara dos Deputados e convoca outra.
Usando da attribuição que Me confere a Constituição Politica do Imperio, no art. 101, § 5º, e Tendo ouvido o Conselho de Estado, Hei por bem Dissolver a Camara dos Deputados e Convocar outra, que se reunirá extraordinariamente no dia 1º de Março do anno proximo vindouro.
Filippe Franco de Sá, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em 3 de Setembro de 1884, 63º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Filippe Franco de Sá.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1884
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 430 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)