Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.269, DE 23 DE AGOSTO DE 1884
EMENTA: Declara que os officiaes honorarios do Exercito até ao posto de Capitão que tiverem solicitado as respectivas patentes, podem passar procuração por instrumento particular por elles escripto e assignado.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 425 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
OFICIAIS HONORÁRIOS - Exército - Patente Militar - Solicitação