Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.266, DE 23 DE AGOSTO DE 1884

EMENTA: Promulga a Convenção celebrada entre o Brazil e a Austria- Hungria em 21 de Maio de 1883 para a estradicção de criminosos.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1844, Página 415 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Brasil - Áustria - Hungria - Extradição - Criminoso - Promulgação