Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.256, DE 2 DE AGOSTO DE 1884

EMENTA: Proroga por um anno o prazo a que se refere a clausula 3ª do decreto n. 9004 de 1 de Setembro de 1883 com imposição da multa de 1:000$000.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 386 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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Indexação

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